REsp 2211871 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela AUTOPISTA LITORAL SUL S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA na Apelação n. 5000686-41.2023.8.24.0038/SC. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de reintegração de posse combinada com demolição de construção ajuizada pela ora Recorrente (fls. 485-489). O Tribunal de origem negou provimento à apelação (fls. 625-629). A propósito, a ementa do referido julgado (fl. 629): REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO. EDIFICAÇÃO SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. ÁREA NON EDIFICANDI. PERÍCIA. INVASÃO ÍNFIMA, SEM RISCOS À SEGURANÇA VIÁRIA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE E MORADIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "Ainda que a edificação encontre-se dentro da faixa de domínio, não se justifica a ordem de demolição se evidenciado que a invasão é ínfima, não põe em risco a segurança do tráfego ou dos usuários, e, ao contrário, vem a garanti-la - circunstância que revela desproporcionalidade do pedido" (TRF4, Apelação Cível n. 5015914-76.2015.4.04.7200, rel. Des. Rogerio Favreto). É incabível a ordem de reintegração/demolição da área ínfima que avançou sobre a faixa de domínio, mormente porque a perícia atestou a inexistência de risco à segurança do tráfego e de pessoas, assim como demonstrou a existência de outros imóveis com alinhamento semelhante naquele trecho da rodovia. Como a edificação atingiu área diminuta da faixa de domínio e sua demolição demandaria custo elevado, devem prevalecer os direitos de propriedade e moradia. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 659-662). Sustenta a Recorrente, nas razões do apelo nobre (fls. 681-698), além da existência de dissídio pretoriano, contrariedade aos arts. 489, inciso IV, 560, 561, caput, 1.022, incisos I e II, parágrafo único, inciso III, do CPC/2015; aos arts. 20 e 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46; ao art. 4º, § 5º, da Lei n. 6.766/79; bem como à Súmula n. 619 do STJ. Alega que houve negativa de prestação jurisdicional, por parte do Tribunal a quo, quando do julgamento dos embargos declaratórios. Afirma que o acórdão recorrido carece de fundamentação adequada. Aduz que laborou em equívoco a Corte de origem ao concluir, a despeito de ter reconhecido a ocorrência de incontroverso esbulho possessório em face de bem da União, que " .. a ausência de demonstração de risco pela ocupação da faixa de domínio, em parcela entendida como ínfima, enseja a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para, então, autorizar a permanência da benfeitoria" (fl. 687). Assevera que não subsiste a fundamentação do aresto atacado segundo a qual, observado o direito de moradia, não são cabíveis a reintegração de posse e a demolição em razão do tamanho reduzido da área invadida à faixa de domínio, o que conduziria à inexistência de risco àqueles que transitam pela rodovia. Isso porque, nos termos da jurisprudência pátria, tal situação - risco - é presumida, tendo em vista que representa ameaça aos usuários da rodovia e aos próprios ocupantes do local. Pondera que o interesse do particular não pode se sobrepor ao de toda a coletividade, tampouco à necessidade de garantia de segurança que o Poder Público deve aos cidadãos. Argumenta que o particular, no tocante a bens públicos, tais como as faixas de domínio de rodovia, não pode exercer direitos de propriedade ou posse, no máximo, de detenção. Portanto, de rigor deferir os pleitos de reintegração de posse e de demolição das construções, sem reconhecer direito de permanência, de ressarcimento (indenização) ou de qualquer condicionante em favor da Recorrida. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 708-718). O recurso especial foi admitido (fls. 726-727). O feito foi distribuído ao Exmo. Senhor Ministro Antonio Carlos Ferreira em 8/5/2025 (fl. 740), o qual, por meio da decisão de fls. 741-743, determinou a redistribuição do processo a um dos ministros que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Os autos foram redistribuídos à minha relatoria em 19/5/2025 (fl. 747). É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à alegação de ofensa à Súmula n. 619 do STJ, cabe ressaltar que, na dicção da Súmula n. 518 do STJ: " p ara fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.049.132/PI, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.348.443/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023. De outra parte, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, " a omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, n ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). Ademais, esclareço que a contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum impugnado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte, tal como pretende a ora Recorrente. Nesse sentido: " .. a contradição sanável por meio dos aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, que se dá entre a fundamentação e o dispositivo, de modo a evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador". (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.369.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) No mais, o acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 625-628; sem grifos no original): Sustenta o recorrente que a edificação de 2,21 m , que avançou sobre a faixa de domínio e na área não edificável, deve ser desfeita, porque coloca em risco a segurança do tráfego, dos transeuntes e da própria recorrida. Conforme o art. 1.196 do CC, "Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade", sendo que "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado" (CC, art. 1.210). De acordo com o art. 561 do CPC: .. Não se olvida, todavia, que é "Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que ocupação privada de bem público não evidencia posse, mas, sim, mera detenção, descabendo, por isso, falar em posse nova, velha ou de boa-fé" (REsp n. 1.457.851, Rio Grande do Norte, rel. Min. Herman Benjamin, j. 26-5-2015). No caso concreto, o perito judicial concluiu que "2,21 m da Edificação 1 estão inseridos na faixa de domínio e 392,62 m inseridos em área "Non aedificandi". Em relação à Edificação 2, 41,45 m , estão inseridos em área "Non aedificandi". Além disso, quanto ao terreno, 10,67 m estão inseridos em faixa de domínio" (evento 154, Eproc 1G). Destaca-se do levantamento topográfico produzido na ação: .. No laudo pericial consta que "ao longo do trecho da rodovia que corta o município de Barra Velha, por se tratar de área urbanizada, existem diversos imóveis com alinhamento semelhante ao da requerida que também são atingidos pelas restrições impostas pela rodovia", assim como não se observa prejuízo ao tráfego e à segurança dos usuários. .. Nessas circunstâncias, é de se reconhecer adequada a conclusão da sentença, de que é incabível a ordem de reintegração ou demolição da reduzida e pequena parcela que avançou sobre a faixa de domínio, mormente porque a perícia atestou a inexistência de risco à segurança do tráfego e de pessoas, assim existem outros imóveis com alinhamento semelhante, razão pela qual seria desproporcional impor esse ônus ao recorrido, prevalecendo seu direito de propriedade. .. Conforme o art. 6º da Constituição Federal, "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". De todo maneira, "O direito social é um direito que visa garantir aos cidadãos as condições materiais imprescindíveis ao pleno gozo de seus direitos; é direito difuso, exercido por um e por todos, indistintamente. Nessa senda, não é garantido ao cidadão a casa, em si, mas o direito de moradia, como direito social e inerente à dignidade da pessoa humana" (Mandado de Segurança n. 2009.049666-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2012). O perito atestou que o custo para demolição da edificação seria de R$ 42.123,02, sendo evidente que essa medida prejudicaria o direito constitucional de moradia dos recorrentes, sem nenhum benefício concreto e plausível à segurança viária ou dos usuários da rodovia. .. Sendo esse o quadro, a sentença deve ser mantida em seus termos. .. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Por importante, transcrevo os seguintes excertos do acórdão proferido quando do julgamento do recurso integrativo (fls. 660-661; sem grifos no original): O embargante sustenta que a existência de construções sobre a faixa de domínio é irregular e acarreta risco presumido, o que possibilita a reintegração de posse e a imposição de ordem de demolição. Entretanto, o acórdão foi preciso ao esclarecer que "é incabível a ordem de reintegração ou demolição da reduzida e pequena parcela que avançou sobre a faixa de domínio, mormente porque a perícia atestou a inexistência de risco à segurança do tráfego e de pessoas, assim existem outros imóveis com alinhamento semelhante, razão pela qual seria desproporcional impor esse ônus ao recorrido, prevalecendo seu direito de propriedade". Para além disso, consignou-se que o custo para demolição da edificação prejudicaria o direito constitucional de moradia, sem benefício à segurança viária e dos usuários da rodovia. .. O embargante sustenta que o acórdão não se manifestou sobre a necessidade de regularização do acesso ao imóvel, mas os pedidos da ação contemplam a reintegração de posse, a demolição das construções irregulares e a condenação do réu ao pagamento das despesas com o remanejamento das instalações. Portanto, uma vez reconhecida a impossibilidade da ordem de reintegração ou demolição, inviável falar em regularização do acesso ao imóvel. .. Não há vício no julgado pela ausência de reconhecimento da perda superveniente do objeto, em razão da vigência da Lei n. 13.913/2019, que incluiu o § 5º ao art. 4º da Lei n. 6.766/1979, porque não houve prévio debate sobre a matéria ou requerimento específico nesse sentido. Como se vê, o acórdão recorrido, quanto à tese de que, reconhecido o esbulho possessório, tal como se deu na hipótese dos autos, devem ser julgados procedentes os pleitos relativos à reintegração de posse e à demolição das respectivas construções, além da fundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem, qual seja, a conclusão segundo a qual o atendimento dos pedidos veiculados na peça vestibular representaria malferimento ao direito social à moradia da Ré, ora Recorrida, insculpido no art. 6º da Carta Magna. A parte recorrente, no entanto, deixou de interpor recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o comando da Súmula n. 126 do STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário"). A propósito: AgInt no REsp n. 2.155.541/AP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024; AgInt no AREsp n. 1.675.745/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.298.562/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023. Por fim, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fls. 489 e 628), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 619 DO STJ . IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 518 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. PRETENSA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.