AREsp 2449007 - DECISAO

AREsp 2449007 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as alegadas violações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (prejudicialidade externa, efeitos da revelia, prova do esbulho e alegado vício no acordo homologado), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ, e eventual ataque ao acordo homologado deve ser promovido por ação própria, não na ação de reintegração de posse.

Parties
Agravante/apelante: STÊNIO MORENO ALVES; Agravada/apelada: Vera Lucia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prejudicialidade Externa, Revelia, Esbulho E Posse, Coisa Julgada, Vício De Manifestação De Vontade, Multas Por Embargos De Declaração, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Prejudicialidade Externa Revelia Esbulho E Posse Coisa Julgada Vício De Manifestação De Vontade +2 more

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Parties

STÊNIO MORENO ALVES

Agravante/apelante

Vera Lucia

Agravada/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 313, V, a, b, do CPC (prejudicialidade externa e suspensão)
  2. 2 violação do art. 344 do CPC (revelia)
  3. 3 violação dos arts. 560 e 561 do CPC (posse e esbulho)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as alegadas violações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (prejudicialidade externa, efeitos da revelia, prova do esbulho e alegado vício no acordo homologado), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ, e eventual ataque ao acordo homologado deve ser promovido por ação própria, não na ação de reintegração de posse.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.