AREsp 2990317 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; cumulou-se a impossibilidade de apreciação de matéria constitucional na via especial e a necessidade de reexame de provas, o que torna inviável o prosseguimento do recurso (Súmula 7 STJ).

Parties
Agravante/recorrente: TEREZINHA VIEIRA HONORIO; Agravada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização Por Danos Materiais, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Reintegração De Posse Indenização Por Danos Materiais Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

TEREZINHA VIEIRA HONORIO

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova e produção de provas atípicas (arts. 373 §1º e 369 CPC)
  3. 3 falta de fundamentação conforme art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; cumulou-se a impossibilidade de apreciação de matéria constitucional na via especial e a necessidade de reexame de provas, o que torna inviável o prosseguimento do recurso (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.