AREsp 2382518 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INACI ANTÔNIO BANDEIRA JÚNIOR e OUTROS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento, pela incidência da Súmula n. 282 do STF e pela ausência de relevância da questão federal (fls. 506-508). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo em recurso especial não merece seguimento, pois não ataca especificamente todos os tópicos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requerendo a inadmissibilidade do agravo e, no mérito, caso admitido, o desprovimento do recurso (fls. 633-639). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em apelação cível nos autos de ação de reintegração de posse. O julgado foi assim ementado (fls. 466-468): Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Improcedência do pedido. Sentença mantida. 1. Reintegração de posse. Requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Imprescindibilidade. Nas ações possessórias, deve o autor comprovar a sua posse anterior, descabendo a discussão relativa ao domínio, que é restrita ao âmbito das ações reivindicatórias. 2. Posse anterior não demonstrada. Improcedência do pedido. A demonstração da turbação ou o esbulho praticado pelo requerido, a data da turbação ou do esbulho, são requisitos indispensáveis para a posse (art. 561 do CPC). Não comprovado nos autos o exercício da posse anterior pelos autores, impõe-se a improcedência do pedido de reintegração de posse. 3. Honorários advocatícios. Matéria de ordem pública. Reforma de ofício. Em observância ao disposto no artigo 85, §§ 2º e 6º do Código de Processo Civil, bem como por tratar-se de matéria de ordem pública, necessária a reforma da sentença, de ofício, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença reformada, de ofício. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, os agravantes apontam violação dos seguintes artigos: a) 374, III, da Lei n. 13.105/2015, porque os fatos incontroversos, como a posse direta dos imóveis pelos recorrentes, foram desconsiderados pelo acórdão recorrido; b) 1.198 da Lei n. 10.406/2002, pois o acórdão recorrido não reconheceu a posse dos recorrentes, mesmo diante da confissão dos recorridos sobre a existência de um caseiro no local, o que caracteriza a posse indireta. Requer o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a posse anterior dos recorrentes e determinando a reintegração de posse dos imóveis. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece seguimento, pois busca o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e que não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, requerendo o desprovimento do recurso (fls. 502-503). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a ação de reintegração de posse em que a parte autora pleiteou a restituição da posse de imóveis localizados na Avenida Xavantes, Quadra 29, Bairro São Lourenço, em Anápolis/GO, alegando esbulho possessório praticado pelos réus. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, por entender que os autores não comprovaram o exercício de posse anterior, condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. A Corte estadual manteve integralmente a sentença, reformando-a apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. I. Violação dos artigos 34, III, do Código de Processo Civil e 1.198 do Código Civil No caso em tela, os recorrentes alegam violação dos artigos 374, III, do Código de Processo Civil e 1.198 do Código Civil, sustentando que a posse anterior sobre os imóveis objeto da lide seria fato incontroverso, bem como que a presença de um caseiro contratado pelos recorrentes caracterizaria a posse indireta. Contudo, a pretensão recursal, ao contrário do que afirmam os recorrentes, exige o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Conforme destacado no acórdão recorrido (fls. 466-468), a improcedência do pedido de reintegração de posse decorreu da ausência de comprovação dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, especialmente a posse anterior e o esbulho praticado pelos recorridos. O Tribunal de origem, ao analisar as provas apresentadas, concluiu que os documentos juntados pelos recorrentes, como comprovantes de pagamento de IPTU e contas de água e energia, não eram suficientes para demonstrar o exercício da posse anterior. Além disso, destacou que os recorrentes dispensaram a produção de prova testemunhal, o que reforçou a ausência de elementos probatórios aptos a sustentar a pretensão possessória. Nesse contexto, a análise das alegadas violações aos dispositivos legais indicados pelos recorrentes demandaria a revaloração das provas produzidas nos autos, o que é expressamente vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA . ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO . REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que concerne à alegada violação do art. 1 .022 do CPC/2015, depreende-se da leitura atenta do acórdão recorrido que o Tribunal a quo se manifestou fundamentadamente acerca das condições da ação de reintegração de posse. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. No tocante ao devido processo legal, a pretensão consiste em reconhecer que foram violadas as garantias do contraditório, da ampla defesa, bem como houve defeito de representação processual da parte autora . No ponto, o Tribunal a quo não reconheceu nenhuma nulidade no processo, tendo fundamentado seu entendimento, para manter a sentença de procedência do pedido. Manutenção da Súmula 7/STJ. 3. Quanto ao direito em fazer sustentação oral no julgamento do recurso de apelação, o tema não foi objeto dos primeiros embargos de declaração opostos contra o acórdão da apelação, devendo ser reconhecido que não houve o devido prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF . 4. No referente à alteração da causa de pedir, a pretensão recursal carece de plausibilidade jurídica, pois o Tribunal a quo enfrentou o tema envolvendo a quem deveria ser reconhecida a melhor posse, asseverando, apenas a título de esclarecimento, a questão da titularidade da propriedade. 5. No tocante ao tema central do recurso especial, referente à procedência do pedido de reintegração de posse, o Tribunal a quo se pronunciou no sentido de que o autor da ação de reintegração de posse comprovou sua posse justa, tendo sido reconhecido como preenchidos os requisitos para a procedência do pedido reintegratório . A alteração do acórdão recorrido, para fins de reconhecer violado o art. 561 do CPC/2015, implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 6. No concernente à multa aplicada nos segundos embargos de declaração, o acórdão recorrido não se mostra dissidente da orientação do Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de que a oposição de novos embargos de declaração para o fim de obter a manifestação sobre questões já suficientemente esclarecidas nos julgados anteriores configura expediente manifestamente protelatório, a ensejar a aplicação da multa prevista no art . 1.026, § 2º, do CPC/2015.7. Agravo interno desprovido .(STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 2329365 SP 2023/0094794-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Ante o exposto, conheço e agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA