AREsp 2943318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que as provas documentais produzidas eram insuficientes para demonstrar os requisitos da reintegração de posse e justificou o indeferimento de outras provas por sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia; a reapreciação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegação de violação de dispositivo constitucional não é cabível nesta instância (art. 105, III, CF).

Parties
Agravante/recorrente: IVAIR DE ROSSI; Agravante/recorrente: MARTA BORDIN DE ROSSI; Agravante/recorrente: MARISTELA FABRIS DE ROSSI; Agravante/recorrente: VANILSO DE ROSSI; Agravante/recorrente: MARIANGELA RITA MARQUES DE ROSSI; Agravante/recorrente: VALDIR DE ROSSI; Agravante/recorrente: EVELCI DE ROSSI; Recorrido: OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização Por Lucros Cessantes, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Indenização Por Lucros Cessantes Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Produção De Provas Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVAIR DE ROSSI

Agravante/recorrente

MARTA BORDIN DE ROSSI

Agravante/recorrente

MARISTELA FABRIS DE ROSSI

Agravante/recorrente

VANILSO DE ROSSI

Agravante/recorrente

MARIANGELA RITA MARQUES DE ROSSI

Agravante/recorrente

VALDIR DE ROSSI

Agravante/recorrente

EVELCI DE ROSSI

Agravante/recorrente

OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contradição entre indeferimento da produção de provas e julgamento por insuficiência documental (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial e testemunhal (arts. 369, 370, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que as provas documentais produzidas eram insuficientes para demonstrar os requisitos da reintegração de posse e justificou o indeferimento de outras provas por sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia; a reapreciação do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegação de violação de dispositivo constitucional não é cabível nesta instância (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 15% para 17% sobre o valor atualizado atribuído à causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente
  • Publique-se