REsp 2198776 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO na Apelação n. 0800163-70.2023.4.05.8307. Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela União em face de José Luciano Silva, objetivando a desocupação de área pública ocupada irregularmente, localizada em frente ao lote 22, quadra 18, do Loteamento Alvorada, Campas, no Município de Tamandaré/PE. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para reintegrar a posse do imóvel em favor da União, condenando o réu à demolição das construções irregulares e ao pagamento de indenização correspondente a 10% do valor atualizado do domínio pleno do terreno pelo período de 05/05/2022 até a data da desocupação efetiva (fls. 281-284). O Tribunal Regional deu parcial provimento à apelação do réu, excluindo a condenação ao pagamento de indenização, em acórdão assim ementado (fl. 422): ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO IRREGULAR. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE DANO. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. .. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 477-478). No recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, a União alega violação dos arts.: (a) 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC, diante da negativa de prestação jurisdicional quanto à omissão no acórdão recorrido sobre a aplicação do art. 10, parágrafo único, da Lei n. 9.636/98, que prevê indenização objetiva pela ocupação irregular de imóvel público; e (b) 10, parágrafo único, da Lei n. 9.636/1998, ao afastar a condenação ao pagamento de indenização, sob o fundamento de ausência de comprovação de prejuízo ao erário, contrariando a presunção de dano prevista no dispositivo legal. A União sustenta que o pagamento de indenização pela ocupação irregular de imóvel público é devido independentemente da demonstração de prejuízo, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, citando precedentes como o REsp 1.681.210/RN e o REsp 1.800.836/RJ. Admitido o recurso especial (fls. 534-535). É o relatório. Decido. O cabimento (ou não) da indenização pela ocupação irregular independentemente da demonstração do prejuízo constitui o cerne do recurso especial. O Tribunal de origem assim decidiu a questão controvertida (fl. 430): No que diz respeito à pretensão indenizatória perseguida pela autora, não vislumbro prejuízo passível de ser reparado em seu favor, conquanto tenha restado demonstrado a ocupação irregular de área pública. É certo que a União não demonstrou se a ocupação do terreno causou algum prejuízo ao erário público, na medida em que inviabilizou algum projeto de interesse coletivo ou impossibilitou a alienação do imóvel. Outrossim, não há notícia nos autos de que o réu tenha depreciado o bem ou causado quaisquer prejuízos de outra natureza. Os registros fotográficos revelam que a conduta do réu se limitou à construção de uma cerca de cordas, posteriormente substituída por coqueiros, sem indicativos de projeto de exploração significativo e de degradação ambiental na área ocupada. Em sede de embargos declaratórios, o Tribunal assim dispôs (fls. 477-478): Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. Na ementa, que espelha o voto proferido por esta relatoria, consta o seguinte: .. Como se percebe, o acórdão decidiu e fundamentou suficientemente as questões necessárias ao julgamento da lide, ao expressamente afastar a indenização nos termos do artigo 10, § único da Lei nº 9.636/1998, citando inclusive julgados desta Corte. Neste contexto, não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse da embargante, sendo evidente, na espécie, a pretensão de rediscussão da causa, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração." Pois bem, a parte recorrente sustenta negativa de prestação jurisdicional, pois, não obstante a oposição de embargos de declaração com o objetivo de sanar o vício de omissão, a Corte a quo rejeitou o recurso integrativo sem sanar o aduzido defeito quanto ao cabimento ou não da indenização pela ocupação irregular, a despeito da comprovação do prejuízo. Nos embargos de declaração opostos ao acórdão de origem, alegou-se o seguinte (fl. 450): O C. TRF5 limitou-se a analisar a questão sob a ótica do Código Civil, estabelecendo não ter havido a comprovação de prejuízo por parte da União. No entanto, ignorou a dicção do referido dispositivo legal, que estipula de forma objetiva indenização por ocupação irregular de bem da União, presumindo o dano. De fato, verifico que o Tribunal a quo não se manifestou sobre o cabimento ou não da indenização pela ocupação irregular, a despeito do prejuízo, ponto essencial à solução da controvérsia. Assim, tendo o Tribunal a quo se recusado a emitir pronunciamento sobre o aludido ponto controvertido, oportunamente trazido pelo ora recorrente nos embargos de declaração (fls. 449-453), ocorreu negativa de prestação jurisdicional e a consequente violação do art. 1.022 do CPC. Vale destacar que, na forma da jurisprudência dominante do STJ, ocorre negativa da devida prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente, tal como ocorreu, na espécie, porquanto impedira o posterior reexame no julgamento do recurso especial. A título ilustrativo, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando, por deficiência de fundamentação no acórdão ou por omissão da Corte a quo quanto aos temas relevantes no recurso, o órgão julgador deixa de apresentar, de forma clara e coerente, fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.623.348/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe 12/5/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO FEITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE TEMA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. 2. Fica configurada ofensa ao art. 1.022 do do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.443.637/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 11/10/2019.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. QUESTÕES RELEVANTES, EM TESE, À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, ocorre violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Adotando tal orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.377.683/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020; REsp 1.915.277/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021. III. No caso, embora o Tribunal a quo tenha sido instado no Apelo, inclusive mediante Embargos de Declaração, a se pronunciar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia, quedou-se silente aquele Sodalício sobre tais matérias, que se revelam relevantes e podem conduzir à modificação do entendimento perfilhado pela Corte de origem. IV. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face da reconhecida violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios, determinando o retorno dos autos à origem, para novo julgamento, sanando-se as omissões indicadas. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.810.873/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/1 2/2023.) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e, como corolário, devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento com a análise da questão omissa, julgando prejudicadas as demais questões. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO IRREGULAR. OMISSÃO CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DEMAIS QUESTÕES JULGADAS PREJUDICADAS.