AREsp 1852017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do acórdão recorrido de que houve esbulho da servidão e consequente reintegração de posse exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; não há fundamentos aptos a justificar a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL GERIÁTRICO VILLA ANNA LTDA. - ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Servidão De Passagem, Esbulho Possessório, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Servidão De Passagem Esbulho Possessório Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

RESIDENCIAL GERIÁTRICO VILLA ANNA LTDA. - ME.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o revolvimento de matéria fática em Recurso Especial
  2. 2 Viabilidade da reintegração de posse em razão de esbulho de servidão de passagem
  3. 3 Admissibilidade de dissídio jurisprudencial quando há óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do acórdão recorrido de que houve esbulho da servidão e consequente reintegração de posse exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; não há fundamentos aptos a justificar a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.