AREsp 2913000 - DECISAO

AREsp 2913000 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma pontual e consistente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, tampouco comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 2º do RISTJ; além disso, demonstrada a existência de comodato verbal e considerada a ausência de notificação prévia matéria de ordem pública, a decisão monocrática fundada no art. 932 do CPC foi mantida, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE LIDIA JACIARA TEIXIERA CORDEIRO; Agravante: ODENILSON TEIXEIRA PANTOJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato Verbal, Notificação Prévia, Usucapião, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Princípio Da Colegialidade, Ordem Pública, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Comodato Verbal Notificação Prévia Usucapião Decisão Monocrática Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE LIDIA JACIARA TEIXIERA CORDEIRO

Autor

ODENILSON TEIXEIRA PANTOJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator com fundamento no art. 932 do CPC
  2. 2 influência do comodato verbal sobre o animus domini e o reconhecimento da usucapião
  3. 3 ausência de notificação prévia em ação de reintegração de posse como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma pontual e consistente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, tampouco comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 2º do RISTJ; além disso, demonstrada a existência de comodato verbal e considerada a ausência de notificação prévia matéria de ordem pública, a decisão monocrática fundada no art. 932 do CPC foi mantida, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.