AREsp 2823010 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base na livre apreciação da prova, concluiu que a agravante não demonstrou a posse anterior; a alteração desse entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CEBRAZ-EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA; Agravado: Aldomar Pereira de Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual Da Quarta Turma, 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Art. 561 Do CPC, Anterioridade Da Posse, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Art. 561 Do CPC Anterioridade Da Posse Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CEBRAZ-EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Agravante

Aldomar Pereira de Matos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual Da Quarta Turma, 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da posse anterior
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 necessidade de não reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base na livre apreciação da prova, concluiu que a agravante não demonstrou a posse anterior; a alteração desse entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido