AREsp 2945345 - DECISAO

AREsp 2945345 - DECISAO

O acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados, caracterizando ausência de prequestionamento; além disso, há fundamento suficiente no acórdão não impugnado (decisão relativa à preclusão das matérias), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática;...

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Parties
Agravante: AGILDO JORGE DOS SANTOS; Agravante: JANETE RIBEIRO DOS SANTOS; Autora: ROSA FERNANDA IGREJA GONCALVES LEONOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Reintegração De Posse / Cumprimento De Sentença
Outcome
AgravO conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Litisconsórcio Passivo Necessário, Nulidade De Citação, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Reintegração De Posse Cumprimento De Sentença Prequestionamento Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

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Parties

AGILDO JORGE DOS SANTOS

Agravante

JANETE RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

ROSA FERNANDA IGREJA GONCALVES LEONOR

Autora

Procedural Posture

Reintegração De Posse / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 114, 115 e 239 do CPC
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (preclusão)
  3. 3 inviabilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados, caracterizando ausência de prequestionamento; além disso, há fundamento suficiente no acórdão não impugnado (decisão relativa à preclusão das matérias), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; por essas razões o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com fundamento em art. 932, III, do CPC e Súmulas 282 e 283/STF.

Court Disposition

AgravO conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC