AREsp 2977463 - DECISAO

AREsp 2977463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante do acervo fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem que concluiu pela ausência de prova do exercício efetivo da posse pelo agravante nos termos do art. 561 do CPC/15, negou-se provimento ao recurso especial, visto que modificar tal entendimento demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: BALSANU JOSÉ DE FREITAS; Agravado: HÉLIO RIBEIRO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoram-se os honorários advocatícios recursais para 13% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/15
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Posse Prova Testemunhal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BALSANU JOSÉ DE FREITAS

Agravante

HÉLIO RIBEIRO DE QUEIROZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/15
  2. 2 Comprovação da posse efetiva nos termos do art. 561 do CPC/15
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante do acervo fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem que concluiu pela ausência de prova do exercício efetivo da posse pelo agravante nos termos do art. 561 do CPC/15, negou-se provimento ao recurso especial, visto que modificar tal entendimento demandaria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoram-se os honorários advocatícios recursais para 13% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial