AREsp 2997353 - DECISAO

AREsp 2997353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão sobre os pontos centrais da controvérsia (requisitos da reintegração de posse e inaplicabilidade do pedido declaratório de usucapião em reconvenção), inexistindo omissão ou contradição que ensejasse recurso especial; assim, não houve cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: ERNESTO DOS SANTOS ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Nulidade De Escritura Pública, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Usucapião Nulidade De Escritura Pública Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

ERNESTO DOS SANTOS ANDRADE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/15 (ausência de fundamentação/omissão)
  2. 2 admissibilidade de pedido de declaração de usucapião em reconvenção na ação possessória
  3. 3 requisitos da ação de reintegração de posse e caracterização de esbulho possessório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão sobre os pontos centrais da controvérsia (requisitos da reintegração de posse e inaplicabilidade do pedido declaratório de usucapião em reconvenção), inexistindo omissão ou contradição que ensejasse recurso especial; assim, não houve cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhece do recurso especial