AREsp 2863413 - DECISAO

AREsp 2863413 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do acórdão quanto à ocorrência de esbulho possessório exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do STJ pela Súmula 7; assim, estava prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial e dos fundamentos do recurso especial. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Apelantes/autores: Autores/Apelantes; Apelado/corréu: EULER JOÃO CORREA; Apelada/corréu: VERA LÚCIA SOARES; Apelado/terceiro Adquirente: CLÁUDIO HENRIQUE DE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Incidência Da Súmula 7/stj, Prova Da Posse, Inépcia Da Apelação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Reintegração De Posse Incidência Da Súmula 7/stj Prova Da Posse Inépcia Da Apelação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Autores/Apelantes

Apelantes/autores

EULER JOÃO CORREA

Apelado/corréu

VERA LÚCIA SOARES

Apelada/corréu

CLÁUDIO HENRIQUE DE MAGALHÃES

Apelado/terceiro Adquirente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 requisitos para a proteção possessória nos termos do art. 561 do CPC
  3. 3 comprovação de posse anterior e ocorrência de esbulho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do acórdão quanto à ocorrência de esbulho possessório exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do STJ pela Súmula 7; assim, estava prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial e dos fundamentos do recurso especial. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se