AREsp 2880603 - DECISAO

AREsp 2880603 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula 735 do STF), e a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a análise da alegada omissão nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC foi considerada prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, I E II, Do Cpc), Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Posse Tutela De Urgência Reintegração De Posse Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022, I E Ii, Do Cpc) Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concedeu liminar/antecipação de tutela
  2. 2 alegada omissão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, do CPC)
  3. 3 requisitos previstos nos arts. 561 e 567 do CPC para concessão de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere tutela de urgência (aplicação analógica da Súmula 735 do STF), e a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a análise da alegada omissão nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC foi considerada prejudicada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.