AREsp 2982522 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a ausência de embargos de declaração na origem atrai o óbice da Súmula 284/STF; e a pretensão recursal exigiria o reexame do...

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Parties
Agravante: Marina do Amaral; Agravada: Marlene Marília do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Omissão/obscuridade/contradição (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Civil Processual Civil Reintegração De Posse Omissão/obscuridade/contradição (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

Marina do Amaral

Agravante

Marlene Marília do Amaral

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se os acórdãos de origem padecem de omissão, obscuridade ou contradição em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 se é possível, em recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório para rediscutir esbulho possessório e suas consequências jurídicas
  3. 3 impedimento pela ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a ausência de embargos de declaração na origem atrai o óbice da Súmula 284/STF; e a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não haver impugnação específica a todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...