REsp 2204513 - DECISAO

REsp 2204513 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (violações aos arts. 373, I, e 485, VI, do CPC/2015), inexistindo decisão do tribunal de origem sobre esses dispositivos porque o Município não opôs embargos de declaração para provocar o pronunciamento necessário, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: Município de Timbaúba/PE; Autor/recorrido: Ferrovia Transnordestina Logística S/A; Apelados/recorridos: Particulares (ocupantes/apelados); Interveniente: DNIT; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Ação De Reintegração De Posse) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Área Non Aedificandi, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário/posse Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Área Non Aedificandi Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

Município de Timbaúba/PE

Recorrente

Ferrovia Transnordestina Logística S/A

Autor/recorrido

Particulares (ocupantes/apelados)

Apelados/recorridos

DNIT

Interveniente

União

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Ação De Reintegração De Posse) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às alegações de violação dos arts. 373, I, e 485, VI, do CPC/2015
  2. 2 legitimidade passiva do Município de Timbaúba/PE na ação de reintegração de posse
  3. 3 comprovação da desconformidade das construções com normas sobre faixas de domínio e non aedificandi

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (violações aos arts. 373, I, e 485, VI, do CPC/2015), inexistindo decisão do tribunal de origem sobre esses dispositivos porque o Município não opôs embargos de declaração para provocar o pronunciamento necessário, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.