AREsp 2941067 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não individualizou as supostas violações aos dispositivos legais, inviabilizando a apreciação da insurgência conforme a Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Usufrutuário (falecido): Sergio Aparecido Melchiori Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usufruto, Cerceamento De Defesa, Omissão Na Análise De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Usufruto Cerceamento De Defesa Omissão Na Análise De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Sergio Aparecido Melchiori Francisco

Usufrutuário (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de alegação de cerceamento de defesa e omissão na análise de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre pedido que demanda reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de individualização das violações legais para admissibilidade do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não individualizou as supostas violações aos dispositivos legais, inviabilizando a apreciação da insurgência conforme a Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil