AREsp 2854747 - ACORDAO

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Rejeitou-se a alegação de cerceamento de defesa porque a prova oral pleiteada era desnecessária, já que a autenticidade do contrato havia sido previamente resolvida no incidente de falsidade por laudo pericial; assim, reformar o acórdão recorrido para determinar produção de prova testemunhal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SONIA MARIA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova testemunhal para comprovar autenticidade de contrato
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de cerceamento de defesa porque a prova oral pleiteada era desnecessária, já que a autenticidade do contrato havia sido previamente resolvida no incidente de falsidade por laudo pericial; assim, reformar o acórdão recorrido para determinar produção de prova testemunhal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por terem sido fixados na origem em 20%