REsp 2155177 - DECISAO

REsp 2155177 - DECISAO

O Superior Tribunal reconheceu a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado questões essenciais relativas à dominialidade da União sobre terrenos de marinha e à natureza da área (APP ou urbanizada), e, por isso, deu provimento aos recursos especiais para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ANTÔNIO MÁRCIO BRITTO RAPÔSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recursos especiais conhecidos e providos; acórdão que julgou os embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Terrenos De Marinha, Área De Preservação Permanente (app), Negativa De Prestação Jurisdicional, Regularização Fundiária, Embargos De Declaração
Administrativo Ambiental Processual Civil Civil Reintegração De Posse Terrenos De Marinha Área De Preservação Permanente (app) Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ANTÔNIO MÁRCIO BRITTO RAPÔSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à dominialidade da União sobre terrenos de marinha
  2. 2 possibilidade de reintegração de posse de bem público (terreno de marinha)
  3. 3 regularização fundiária de áreas sob domínio público ou de uso comum do povo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal reconheceu a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado questões essenciais relativas à dominialidade da União sobre terrenos de marinha e à natureza da área (APP ou urbanizada), e, por isso, deu provimento aos recursos especiais para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos e providos; acórdão que julgou os embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Orders

  • Conhecer e dar provimento aos recursos especiais
  • Cassação do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que supra a omissão apontada