AREsp 2568841 - ACORDAO

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Conheceram-se parcialmente os agravos e, no mérito, o Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem: não houve omissão; a relação entre as partes foi qualificada como comodato (comissão mercantil acessória), a posse indireta da autora foi violada configurando esbulho e justificando reintegração de posse; e a...

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Parties
Agravante: CÍCERO FRANCISCO DA SILVA; Agravante: BRANDÃO CHURRASCARIA LTDA-ME; Agravante: SALVADORLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA; Agravante: SSA DIESEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA; Agravante: UNISEL PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA; Agravante: POSTO PORTO SECO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Agravante: JOSÉ AUGUSTO MELO COSTA; Agravante: LEONTINA MARIA DANTAS DE CARVALHO COSTA; Autora: VIBRA ENERGIA S/A (antiga PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
agravos conhecidos em parte e, nessa extensão, negado provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Reintegração De Posse, Contrato De Comodato, Esbulho Possessório, Redução De Cláusula Penal / Aluguel Diário, Litisconsórcio Passivo Necessário, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Ato De Despejo Vs Ação Possessória, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Contrato De Comodato Esbulho Possessório Redução De Cláusula Penal / Aluguel Diário Litisconsórcio Passivo Necessário Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

CÍCERO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

BRANDÃO CHURRASCARIA LTDA-ME

Agravante

SALVADORLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

Agravante

SSA DIESEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

UNISEL PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA

Agravante

POSTO PORTO SECO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

JOSÉ AUGUSTO MELO COSTA

Agravante

LEONTINA MARIA DANTAS DE CARVALHO COSTA

Agravante

VIBRA ENERGIA S/A (antiga PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A)

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 se a ausência de citação dos sublocatários configurou nulidade por falta de litisconsórcio passivo necessário (arts.114 e 115 CPC)
  3. 3 se a redução do aluguel diário pactuado entre as partes foi legítima (art.413 CC e art.582 CC)

Ratio Decidendi

Conheceram-se parcialmente os agravos e, no mérito, o Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem: não houve omissão; a relação entre as partes foi qualificada como comodato (comissão mercantil acessória), a posse indireta da autora foi violada configurando esbulho e justificando reintegração de posse; e a redução do aluguel diário pactuado foi legítima com fundamento no art.413 do Código Civil, porque a cláusula tinha natureza de penalidade e o montante pactuado era manifestamente excessivo; a modificação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

agravos conhecidos em parte e, nessa extensão, negado provimento aos recursos especiais

Orders

  • Agravo interposto por Cícero Francisco da Silva e outros conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Conhecer dos agravos interpostos por Posto Porto Seco de Combustíveis Ltda. e por Vibra Energia S/A em parte e, nessa extensão, negar-lhes provimento