REsp 2150811 - DECISAO

REsp 2150811 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos federais alegados (ausência de enfrentamento expresso pelo tribunal a quo) e por inadequação da via recursal para impugnar resolução administrativa da ANTT; assim, não se examinou o mérito do pedido de reintegração e demolição formulado pela recorrente.

Parties
Recorrente: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A; Apelante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Recorridos: particulares (ocupantes/recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ocupação De Bem Público, Faixa De Domínio Ferroviária, Área Non Aedificandi, Prequestionamento, Demolição De Construções, Direito À Moradia
Administrativo Processo Civil Constitucional Reintegração De Posse Ocupação De Bem Público Faixa De Domínio Ferroviária Área Non Aedificandi Prequestionamento +2 more

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Apelante

particulares (ocupantes/recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 caráter precário da detenção sobre bem público e impossibilidade de usucapião
  2. 2 necessidade de prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 adequação do recurso especial para impugnar atos normativos infralegais (resoluções da ANTT)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos federais alegados (ausência de enfrentamento expresso pelo tribunal a quo) e por inadequação da via recursal para impugnar resolução administrativa da ANTT; assim, não se examinou o mérito do pedido de reintegração e demolição formulado pela recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.