AREsp 2980497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da posse efetiva e do esbulho, sendo necessária a reavaliação de provas para acolher a pretensão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: PARQUE SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Esbulho, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Esbulho Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PARQUE SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a autora comprovou a posse e o esbulho
  2. 2 se a revisão da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 se o dissídio jurisprudencial poderia ser conhecido diante da incidência da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da posse efetiva e do esbulho, sendo necessária a reavaliação de provas para acolher a pretensão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC.