REsp 2057166 - DECISAO

REsp 2057166 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a controvérsia envolve matéria de Direito Administrativo, razão pela qual declinou da competência para um dos ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção, determinando a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos (CTJ), por ser essa a via adequada para processamento da matéria especializada em razão do conteúdo administrativo da relação jurídica em litígio.

Parties
Recorrente: FTL FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Recorrido: MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos (ctj) Após Declínio De Competência
Outcome
Declínio de competência para uma das Turmas da Primeira Seção do STJ e remessa dos autos à CTJ para as providências cabíveis
Legal Topics
Reintegração De Posse, Bens Públicos De Uso Especial, Faixa De Domínio Ferroviário, Dilação Probatória, Tutela Liminar, Competência
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Bens Públicos De Uso Especial Faixa De Domínio Ferroviário Dilação Probatória Tutela Liminar Competência

Case Brief

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Parties

FTL FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Recorrente

MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos (ctj) Após Declínio De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da liminar de reintegração de posse pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com fundamento na necessidade de dilação probatória para verificar a regularidade da ocupação pelo Município em área de domínio ferroviário, violou a legislação federal sobre proteção de bens públicos e limitações administrativas correlatas
  2. 2 Se a área em litígio constitui bem público de uso especial insuscetível de posse por terceiros e se a ocupação do Município configura detenção precária
  3. 3 Se o Termo de Cessão celebrado com o DNIT autoriza intervenções na faixa de domínio e afasta a configuração de esbulho

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a controvérsia envolve matéria de Direito Administrativo, razão pela qual declinou da competência para um dos ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção, determinando a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos (CTJ), por ser essa a via adequada para processamento da matéria especializada em razão do conteúdo administrativo da relação jurídica em litígio.

Court Disposition

Declínio de competência para uma das Turmas da Primeira Seção do STJ e remessa dos autos à CTJ para as providências cabíveis

Orders

  • Declino da competência para um dos ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção
  • À Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJ para as providências cabíveis