AREsp 2445360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da tese jurídica demandaria, na prática, reavaliação de contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ); ademais, ficou assentado nos autos o inadimplemento incontroverso e que não cabe ao Judiciário readequar o contrato por hipossuficiência ou conveniência, de modo que não se verificou violação demonstrada dos dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: CARLOS JEFFERSON MIRANDA DE OLIVEIRA; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Contrato De Arrendamento Habitacional (par), Inadimplemento, Adimplemento Substancial, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Reintegração De Posse Contrato De Arrendamento Habitacional (par) Inadimplemento Adimplemento Substancial Boa Fé Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS JEFFERSON MIRANDA DE OLIVEIRA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 393, 421, 422 e 475 do Código Civil
  2. 2 Violação do art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Se o inadimplemento mínimo após longa vigência caracteriza adimplemento substancial e impede resolução contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da tese jurídica demandaria, na prática, reavaliação de contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ); ademais, ficou assentado nos autos o inadimplemento incontroverso e que não cabe ao Judiciário readequar o contrato por hipossuficiência ou conveniência, de modo que não se verificou violação demonstrada dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil