AREsp 2464791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela invasão de área desapropriada e de preservação permanente pertencente à concessionária, não havendo provas de que a manutenção das benfeitorias produzisse benefícios ambientais superiores aos malefícios; admitir o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: Furnas Centrais Elétricas S.A.; Réu/recorrente: Cláudio Paim Beraldo; Réu: Sérgio Paim Beraldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente, Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Área De Preservação Permanente (app), Desapropriação, Demolição De Benfeitorias, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Reintegração De Posse Área De Preservação Permanente (app) Desapropriação +5 more

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Parties

Furnas Centrais Elétricas S.A.

Autor

Cláudio Paim Beraldo

Réu/recorrente

Sérgio Paim Beraldo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente, Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 manutenção de intervenções autorizadas em área de preservação permanente e em área desapropriada
  3. 3 necessidade de reintegração de posse e demolição de edificações em bem público desapropriado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir pela invasão de área desapropriada e de preservação permanente pertencente à concessionária, não havendo provas de que a manutenção das benfeitorias produzisse benefícios ambientais superiores aos malefícios; admitir o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.