AREsp 2401098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu que havia servidão administrativa/ faixa de segurança comprovada por perícia, tornando o imóvel insuscetível de usucapião.

Parties
Agravante: CRISTIANO SOUZA DA SILVA; Apelada: Ampla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/juízo De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Servidão Administrativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Reais Direito Imobiliário Reintegração De Posse Usucapião Servidão Administrativa Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO SOUZA DA SILVA

Agravante

Ampla

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/juízo De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão da reintegração de posse
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu que havia servidão administrativa/ faixa de segurança comprovada por perícia, tornando o imóvel insuscetível de usucapião.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.