AREsp 3022009 - DECISAO

AREsp 3022009 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão enfrentou a matéria; a executada estava assistida pela Defensoria Pública e o Defensor Público foi intimado pessoalmente, incumbindo-lhe diligenciar a comunicação com o assistido; modificar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Exequente: BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., atual ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Executada: VERA LÚCIA CARVALHO COSTA; Executado: JOSÉ TADEU COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cumprimento De Sentença, Intimação, Defensoria Pública, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Reintegração De Posse Cumprimento De Sentença Intimação Defensoria Pública Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., atual ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Exequente

VERA LÚCIA CARVALHO COSTA

Executada

JOSÉ TADEU COSTA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão enfrentou a matéria; a executada estava assistida pela Defensoria Pública e o Defensor Público foi intimado pessoalmente, incumbindo-lhe diligenciar a comunicação com o assistido; modificar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.