AREsp 3024910 - DECISAO

AREsp 3024910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou violação legal suficiente e porque as alegações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de constatar-se deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF;...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ELLYTON DE ALBUQUERQUE CALHEIROS; Parte Agravada/autora: CREUSA EPIFÂNIA DE ALBUQUERQUE; Parte Agravada/autora: MÁRCIA EPIFÂNIO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Relativo a Ação De Reintegração De Posse) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (seguimento Negado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ ELLYTON DE ALBUQUERQUE CALHEIROS

Agravante/recorrente

CREUSA EPIFÂNIA DE ALBUQUERQUE

Parte Agravada/autora

MÁRCIA EPIFÂNIO DE ALBUQUERQUE

Parte Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Relativo a Ação De Reintegração De Posse) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 decisão baseada em art. 932, III, CPC/2015 para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou violação legal suficiente e porque as alegações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de constatar-se deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da causa, observado a concessão da gratuidade de justiça.