AREsp 2892393 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque não houve prequestionamento efetivo, no acórdão recorrido, dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor alegadamente violados, não tendo a agravante indicado a violação do art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto; ademais, parte das alegações envolvem suposta ofensa constitucional, matéria de competência do STF; finalmente, acolher as teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MARIA ALDICELIA CORDEIRO RODRIGUES; Agravada: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma) Decisão De Desprovimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Arrendamento Mercantil (leasing), Inadimplemento, Prequestionamento E Prequestionamento Ficto, Súmula 7 Do STJ, Notificação Extrajudicial, Valor Residual Garantido (vrg)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reintegração De Posse Arrendamento Mercantil (leasing) Inadimplemento Prequestionamento E Prequestionamento Ficto Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MARIA ALDICELIA CORDEIRO RODRIGUES

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma) Decisão De Desprovimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, 43, §2º, 54)
  2. 2 impossibilidade de aplicação do prequestionamento ficto sem indicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incompetência do STJ para análise de alegada ofensa a dispositivos constitucionais (art. 5º, LIV e LV)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque não houve prequestionamento efetivo, no acórdão recorrido, dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor alegadamente violados, não tendo a agravante indicado a violação do art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto; ademais, parte das alegações envolvem suposta ofensa constitucional, matéria de competência do STF; finalmente, acolher as teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto por MARIA ALDICELIA CORDEIRO RODRIGUES
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ITAÚ UNIBANCO S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade por beneficária da justiça gratuita