AREsp 2991816 - DECISAO

AREsp 2991816 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões trazidas pelo recorrente configuravam inovação recursal ou não foram apreciadas na decisão recorrida, o Ministério Público havia sido intimado e se manifestado pela não intervenção, a ordem de reintegração visou a efetivar coisa julgada que reconheceu a titularidade municipal sobre o imóvel, a ausência de citação não justificou impedir a execução do mandado diante da ciência do embargante (ex.: ação rescisória de 2017), e a alteração do decidido exigiria reexame de provas vedado em recurso especial, além de incidir o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Josenaldo da Costa Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Uso Especial Para Fins De Moradia (mp 2.220/2001), Coisa Julgada, Inovação Recursal, Intimação E Intervenção Do Ministério Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Citação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Uso Especial Para Fins De Moradia (mp 2.220/2001) Coisa Julgada Inovação Recursal Intimação E Intervenção Do Ministério Público +2 more

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Parties

Josenaldo da Costa Soares

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cumprimento de mandado de reintegração de posse contra pessoa não citada na ação originária
  2. 2 Aplicação da MP 2.220/2001 (uso especial para fins de moradia) e sua suscitação em sede recursal
  3. 3 Necessidade de intervenção do Ministério Público em demandas que envolvem menores e pessoas vulneráveis

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões trazidas pelo recorrente configuravam inovação recursal ou não foram apreciadas na decisão recorrida, o Ministério Público havia sido intimado e se manifestado pela não intervenção, a ordem de reintegração visou a efetivar coisa julgada que reconheceu a titularidade municipal sobre o imóvel, a ausência de citação não justificou impedir a execução do mandado diante da ciência do embargante (ex.: ação rescisória de 2017), e a alteração do decidido exigiria reexame de provas vedado em recurso especial, além de incidir o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.