AREsp 3033357 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou de forma clara a violação de lei federal apontada (art. 1.210 do CC), a impugnação dependia de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos processuais exigidos, justificando a manutenção da decisão atacada e a condenação ao pagamento de honorários de 20% do valor já fixado, com observância do art. 98, §3º do CPC.

Parties
Agravante: Cleonir Felippi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização Por Desapropriação, Prova Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

Cleonir Felippi

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.210 do CC
  2. 2 violação do art. 561 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou de forma clara a violação de lei federal apontada (art. 1.210 do CC), a impugnação dependia de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos processuais exigidos, justificando a manutenção da decisão atacada e a condenação ao pagamento de honorários de 20% do valor já fixado, com observância do art. 98, §3º do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).