AREsp 2437519 - DECISAO

AREsp 2437519 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e consequente inviabilidade de provimento, sem que se possa reexaminar o contexto fático-probatório em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: EDMILSON JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Reintegração De Posse Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDMILSON JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e consequente inviabilidade de provimento, sem que se possa reexaminar o contexto fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 150).
  • Publique-se.