REsp 2075058 - ACORDAO

REsp 2075058 - ACORDAO

A condenação do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas foi afastada porque não houve prova de ato ilícito próprio, doloso ou culposo, imputável à entidade; a responsabilidade civil exigida pelo art. 186 do CC não pode decorrer da mera presunção advinda do esbulho possessório. Ademais, não se conheceu o pedido de reexame das medidas protetivas em razão da Súmula 7/STJ, e manteve-se a decisão sobre honorários por considerar legítima, nas circunstâncias excepcionais de sucumbência recíproca complexa, a utilização do valor da causa como critério subsidiário.

Parties
Autor/recorrida: HOTEL AÇORES S/A; Recorrente/réu: MOVIMENTO DE LUTA NOS BAIRROS, VILAS E FAVELAS (MLB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ocupação Coletiva, Responsabilidade Civil Por Danos Materiais, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Medidas Protetivas Em Desocupação
Direito Civil Processual Civil Reintegração De Posse Ocupação Coletiva Responsabilidade Civil Por Danos Materiais Honorários Advocatícios De Sucumbência Medidas Protetivas Em Desocupação

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Parties

HOTEL AÇORES S/A

Autor/recorrida

MOVIMENTO DE LUTA NOS BAIRROS, VILAS E FAVELAS (MLB)

Recorrente/réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a teses essenciais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Responsabilidade civil do movimento social por danos materiais decorrentes de ocupação coletiva
  3. 3 Necessidade de prova de ato ilícito próprio do movimento (dolo ou culpa) para imposição de indenização

Ratio Decidendi

A condenação do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas foi afastada porque não houve prova de ato ilícito próprio, doloso ou culposo, imputável à entidade; a responsabilidade civil exigida pelo art. 186 do CC não pode decorrer da mera presunção advinda do esbulho possessório. Ademais, não se conheceu o pedido de reexame das medidas protetivas em razão da Súmula 7/STJ, e manteve-se a decisão sobre honorários por considerar legítima, nas circunstâncias excepcionais de sucumbência recíproca complexa, a utilização do valor da causa como critério subsidiário.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a condenação do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) ao pagamento de indenização por danos materiais.
  • Condenação do Hotel Açores S/A ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios a favor dos patronos do recorrido (fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa).