REsp 2156144 - DECISAO

REsp 2156144 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento na parte conhecida porque a recorrente não refutou o fundamento decisório do Tribunal a quo (falta de elementos factuais e jurídicos para infirmar a decisão de primeiro grau) e porque a pretensão envolveria revolvimento de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão ou falta de fundamentação exigida pelos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Recorrido: Dagoberto Antônio Faedo; Parte No Processo De Origem: Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Nulidade Processual, Citação E Intimação, Intervenção Da Defensoria Pública (custos Vulnerabilis), Súmulas Stj/stf (súmula 7, Súmula 284), Fundamentação De Decisões Judiciais, Ação Rescisória (art. 966 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Nulidade Processual Citação E Intimação Intervenção Da Defensoria Pública (custos Vulnerabilis) Súmulas Stj/stf (súmula 7, Súmula 284) Fundamentação De Decisões Judiciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

Dagoberto Antônio Faedo

Recorrido

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)

Parte No Processo De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade do processo de conhecimento e da certidão de trânsito em julgado por ausência de citação/intimação dos ocupantes e da Defensoria Pública
  2. 2 aplicabilidade do art. 554, §§1º e 2º do CPC quanto à intervenção da Defensoria Pública em ações possessórias
  3. 3 se o acórdão recorrido padeceu de ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento na parte conhecida porque a recorrente não refutou o fundamento decisório do Tribunal a quo (falta de elementos factuais e jurídicos para infirmar a decisão de primeiro grau) e porque a pretensão envolveria revolvimento de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão ou falta de fundamentação exigida pelos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
  • Publique‑se.