AREsp 3068050 - DECISAO

AREsp 3068050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à inadmissibilidade da reconvenção por falta de conexão e quanto à responsabilização da Massa Falida por danos materiais presumidos em razão de sua omissão como depositária, decisões lastreadas no conjunto probatório e na legislação aplicável.

Parties
Agravante: SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S. A.; Recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Embargante: CÍCERO DE ANDRADE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Taxa De Utilização Do Imóvel, Responsabilidade Da Massa Falida, Abandono Do Imóvel, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Danos Materiais Lucros Cessantes Taxa De Utilização Do Imóvel Responsabilidade Da Massa Falida Abandono Do Imóvel +1 more

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Parties

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S. A.

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Réu

CÍCERO DE ANDRADE SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil da massa falida por danos materiais presumidos
  2. 2 admissibilidade de pedido de taxa de utilização e lucros cessantes
  3. 3 presença de abandono do imóvel e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à inadmissibilidade da reconvenção por falta de conexão e quanto à responsabilização da Massa Falida por danos materiais presumidos em razão de sua omissão como depositária, decisões lastreadas no conjunto probatório e na legislação aplicável.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.