AREsp 3082564 - DECISAO

AREsp 3082564 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (ausência de prequestionamento expresso/ficto e Súmula 735/STF) e não refutou todos os fundamentos da inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, o prequestionamento ficto foi considerado incompleto por ausência de indicação expressa de violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: HERIVELTON FERNANDES SABOIA; Agravante: PRISCILA ANDRÉ DA SILVA SABOIA; Autor/agravado: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR; Autora/agravada: ANA VIRGÍNIA VERAS DA NÓBREGA DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Provisória De Urgência, Inadimplemento Contratual, Distrato Contratual, Multa Rescisória, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Reintegração De Posse Tutela Provisória De Urgência Inadimplemento Contratual Distrato Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

HERIVELTON FERNANDES SABOIA

Agravante

PRISCILA ANDRÉ DA SILVA SABOIA

Agravante

FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR

Autor/agravado

ANA VIRGÍNIA VERAS DA NÓBREGA DE ALENCAR

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento expresso e ficto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que embasaram a inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (ausência de prequestionamento expresso/ficto e Súmula 735/STF) e não refutou todos os fundamentos da inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, o prequestionamento ficto foi considerado incompleto por ausência de indicação expressa de violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.