AREsp 3058348 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluiu pela comprovação da melhor posse pela parte recorrida com base no conjunto probatório (documentos, boletim de ocorrência de 2014, declaração de assentamento de 2012, registro de atendimento do Iteraima) e identificou falsidade e inconsistências nos documentos do recorrente; a admissão da tese do agravante exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Em consequência, manteve‑se a decisão que julgou procedente o pedido contraposto e reintegrou o apelado, majorando os honorários advocatícios em 20% (art. 85, §11 do CPC).

Parties
Apelante/agravante/autor: William Evangelista dos Santos; Apelado/agravado/réu: Guilherme Fernandes Caldeira de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rein­tegração De Posse, Posse, Prova Pericial Grafotécnica, Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Acordo De Não Persecução Penal
Direito Civil Processo Civil Direito Penal (referido) Rein­tegração De Posse Posse Prova Pericial Grafotécnica Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) +1 more

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Parties

William Evangelista dos Santos

Apelante/agravante/autor

Guilherme Fernandes Caldeira de Sousa

Apelado/agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão/ausência de fundamentação alegada (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 561 do CPC (requisitos da ação possessória)
  3. 3 eventual necessidade de reexame de prova testemunhal e documental (vedada pela Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluiu pela comprovação da melhor posse pela parte recorrida com base no conjunto probatório (documentos, boletim de ocorrência de 2014, declaração de assentamento de 2012, registro de atendimento do Iteraima) e identificou falsidade e inconsistências nos documentos do recorrente; a admissão da tese do agravante exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Em consequência, manteve‑se a decisão que julgou procedente o pedido contraposto e reintegrou o apelado, majorando os honorários advocatícios em 20% (art. 85, §11 do CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC