REsp 2222799 - DECISAO

REsp 2222799 - DECISAO

Havendo divergência quanto à preclusão da matéria de ordem pública (legitimidade passiva ad causam), o STJ entendeu que tal questão não pode ser objeto de preclusão temporal enquanto não decidida; por isso cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a legitimidade passiva seja apreciada, dando provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante/recorrente: Maria Stella Britto Eloy; Representante Da Autora (testemunha/representante): Aparecido Gama Araújo; Requerido/réu: Almir de Souza Eloy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial; casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja decidida a questão relativa à legitimidade passiva ad causam.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Legitimidade Passiva Ad Causam, Preclusão Temporal, Reconvenção, Cerceamento De Defesa, Valoração Da Prova Testemunhal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil (posse) Reintegração De Posse Esbulho Possessório Legitimidade Passiva Ad Causam Preclusão Temporal Reconvenção Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Stella Britto Eloy

Apelante/recorrente

Aparecido Gama Araújo

Representante Da Autora (testemunha/representante)

Almir de Souza Eloy

Requerido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em relação a decisão interlocutória que julgou reconvenção
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública (legitimidade passiva) em qualquer grau de jurisdição
  3. 3 regularidade e suficiência de diligência in loco e laudo de Oficial de Justiça

Ratio Decidendi

Havendo divergência quanto à preclusão da matéria de ordem pública (legitimidade passiva ad causam), o STJ entendeu que tal questão não pode ser objeto de preclusão temporal enquanto não decidida; por isso cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a legitimidade passiva seja apreciada, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial; casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja decidida a questão relativa à legitimidade passiva ad causam.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a legitimidade passiva ad causam seja decidida