AREsp 2985376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no agravo em recurso especial, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; as alegações genéricas não confrontaram dialeticamente os fundamentos da decisão que negou o seguimento, incidindo preclusão consumativa e vedando o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Sonaldo Barbosa da Silva; Réu: Estado de São Paulo; Réu: Município de São José dos Campos; Réu: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Responsabilidade Civil, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Responsabilidade Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Sonaldo Barbosa da Silva

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Município de São José dos Campos

Réu

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de interposição do recurso especial com base em alegada violação de dispositivos constitucionais (apontada na decisão de origem)
  2. 2 ausência de afronta aos arts. 489, §1º, I e IV, e 1.022, I e II, do CPC, segundo a decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no agravo em recurso especial, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; as alegações genéricas não confrontaram dialeticamente os fundamentos da decisão que negou o seguimento, incidindo preclusão consumativa e vedando o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial