AREsp 2572424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), porque não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula e porque faltou prequestionamento sobre a alegada autorização da União, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim decidiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial e pela majoração dos honorários.

Parties
Agravante: MATHEUS AURI SULZBACH CORNELIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ocupação De Imóvel Público, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Ocupação De Imóvel Público Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MATHEUS AURI SULZBACH CORNELIUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de controvérsia fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de fundamentar recurso especial em suposta violação de enunciado de súmula
  3. 3 Prequestionamento sobre autorização de ocupação por parte da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), porque não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula e porque faltou prequestionamento sobre a alegada autorização da União, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim decidiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial e pela majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.