AREsp 3038253 - ACORDAO

Incidiu a Súmula n. 7 do STJ: a revisão do reconhecimento da posse anterior e da caracterização do esbulho demandaria reexame de fatos e provas; comprovada a posse anterior por documentos e testemunhas, mesmo que não contínua (uso como veraneio), legitima-se a reintegração, sendo desprovido o agravo.

Parties: Agravante: KATILENE PEREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome: Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento), por unanimidade
Legal Topics: Reintegração De Posse, Cadeia Possessória, Esbulho, Posse Não Contínua, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Direito Civil Processual Civil Reintegração De Posse Cadeia Possessória Esbulho Posse Não Contínua Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KATILENE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

1 Se posse anterior, ainda que não contínua, legitima reintegração de posse
2 Se a análise da existência de posse justa pela ré demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula n. 7)
3 Se a existência de escritura pública afasta a configuração de esbulho

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento), por unanimidade

Orders

Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto por KATILENE PEREIRA DA SILVA.
Manter o acórdão e a sentença que reintegraram a autora na posse do imóvel.