AREsp 3033416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) alegação de violação constitucional não é via adequada ao recurso especial (art. 105, III, "a" CF/88); (ii) faltou prequestionamento de matérias (notificação e quitação) conforme Súmula 211/STJ; e (iii) eventual reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por esse motivo, o recurso especial foi não conhecido, e os honorários da parte agravada foram majorados em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: UEMERSON CARLOS DOS SANTOS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Programa De Arrendamento Residencial (lei 10.188/2001), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Programa De Arrendamento Residencial (lei 10.188/2001) Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

UEMERSON CARLOS DOS SANTOS MORAIS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação constitucional
  2. 2 prequestionamento das questões de notificação e quitação contratual
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) alegação de violação constitucional não é via adequada ao recurso especial (art. 105, III, "a" CF/88); (ii) faltou prequestionamento de matérias (notificação e quitação) conforme Súmula 211/STJ; e (iii) eventual reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por esse motivo, o recurso especial foi não conhecido, e os honorários da parte agravada foram majorados em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.