AREsp 3040573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido a várias insuficiências: falta de demonstração de como o art. 1.228 do CC teria sido violado (Súmula 284 do STF), inadequação do recurso especial para análise de preceito constitucional (art. 102, III, CF/1988), ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei 13.465/2017 (Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem teve o lastro em lei municipal, cujo exame não cabe ao STJ (Súmula 280 do STF). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em 10%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ MIRANDA JESUS DOS SANTOS; Agravante: DOUGLAS DOS SANTOS MELO; Agravante: GILNETE SANTANA DOS SANTOS MELO; Agravante: UILMA HELENA DOS SANTOS EVANGELISTA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Demolição, Regularização Fundiária, Direito À Moradia, Titularidade Pública De Área, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Imobiliário Direito Ambiental Direito Urbanístico Direito Processual Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Demolição Regularização Fundiária +5 more

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Parties

JOSÉ MIRANDA JESUS DOS SANTOS

Agravante

DOUGLAS DOS SANTOS MELO

Agravante

GILNETE SANTANA DOS SANTOS MELO

Agravante

UILMA HELENA DOS SANTOS EVANGELISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 1.228 do Código Civil
  2. 2 Suposta violação dos arts. 9º, §1º, 10 e 11 da Lei n. 13.465/2017
  3. 3 Alegada afronta ao art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal por demolição sem comprovação da titularidade pública da área

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido a várias insuficiências: falta de demonstração de como o art. 1.228 do CC teria sido violado (Súmula 284 do STF), inadequação do recurso especial para análise de preceito constitucional (art. 102, III, CF/1988), ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei 13.465/2017 (Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem teve o lastro em lei municipal, cujo exame não cabe ao STJ (Súmula 280 do STF). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em 10%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015