AREsp 3047200 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a pretensão de alterar o valor da causa e a base de cálculo dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se deu provimento ao recurso especial/agravo interno; manteve-se a redução do valor da causa para R$2.000.000,00 com fundamento na necessidade de refletir a expressão econômica da posse e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Autor: Autores; Réu: Réu; Arrendador (falecido): Ademar Bodanese
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
Agravo interno negado provimento; recurso especial não provido (improvido).
Legal Topics
Reintegração De Posse, Arrendamento Rural, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Competência E Rito Processual
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Civil Reintegração De Posse Arrendamento Rural Valor Da Causa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Autores

Autor

Réu

Réu

Ademar Bodanese

Arrendador (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da causa em ação de reintegração de posse
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios de sucumbência quando o proveito econômico não é mensurável
  3. 3 aplicabilidade do art. 95, inciso V, do Estatuto da Terra quanto à notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a pretensão de alterar o valor da causa e a base de cálculo dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se deu provimento ao recurso especial/agravo interno; manteve-se a redução do valor da causa para R$2.000.000,00 com fundamento na necessidade de refletir a expressão econômica da posse e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; recurso especial não provido (improvido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não provido.