AREsp 3126035 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento quanto ao exame do art. 103 da Lei 11.105/2005, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ, e porque as alegações que visam reformar a decisão do tribunal a quo demandariam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, foi indeferido o pedido de justiça gratuita por ausência de documentos aptos a demonstrar hipossuficiência. Por tais motivos manteve-se a conclusão de que a Massa Falida, na qualidade de depositária, assumiu responsabilidade pelos bens não retirados e que a reconvenção por lucros cessantes era inadmissível diante do abandono que...

Parties
Agravante: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A; Apelante: Fazenda Estadual; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Dano Material, Dano Moral, Reconvenção (lucros Cessantes), Justiça Gratuita, Custas Processuais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Falimentar Reintegração De Posse Dano Material Dano Moral Reconvenção (lucros Cessantes) Justiça Gratuita +4 more

Case Brief

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Parties

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A

Agravante

Fazenda Estadual

Apelante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da massa falida como depositária pelos bens não retirados
  2. 2 admissibilidade da reconvenção por lucros cessantes
  3. 3 omissão de prequestionamento quanto ao art. 103 da Lei 11.105/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento quanto ao exame do art. 103 da Lei 11.105/2005, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ, e porque as alegações que visam reformar a decisão do tribunal a quo demandariam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, foi indeferido o pedido de justiça gratuita por ausência de documentos aptos a demonstrar hipossuficiência. Por tais motivos manteve-se a conclusão de que a Massa Falida, na qualidade de depositária, assumiu responsabilidade pelos bens não retirados e que a reconvenção por lucros cessantes era inadmissível diante do abandono que...

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Indefere-se o pedido de justiça gratuita formulado pela agravante.