AREsp 2562781 - DECISAO

AREsp 2562781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido no tribunal de origem exigiria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das alegações recursais carecia de comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão de mérito do tribunal de origem e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEUSA LUIZA PEREZ; Agravante: FERNANDO HENRIQUE PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

CLEUSA LUIZA PEREZ

Agravante

FERNANDO HENRIQUE PEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve comprovação dos pressupostos que autorizam a reintegração de posse?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pela negativa de produção probatória?
  3. 3 É admissível o recurso especial face às alegações de violação de dispositivos do CPC?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido no tribunal de origem exigiria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das alegações recursais carecia de comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão de mérito do tribunal de origem e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.