AREsp 3062663 - DECISAO

AREsp 3062663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em argumentos eminentemente constitucionais e em ponderação fático-constitucional (direito à moradia, dignidade da pessoa humana, função social da propriedade), matéria cuja apreciação extrapola a competência do STJ e demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial tornou-se inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARUJÁ; Rés/ocupantes: requeridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ocupação De Área Pública, Direito À Moradia, Dignidade Da Pessoa Humana, Função Social Da Propriedade, Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Reintegração De Posse Ocupação De Área Pública Direito À Moradia Dignidade Da Pessoa Humana +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARUJÁ

Agravante

requeridas

Rés/ocupantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocupação de área pública autoriza manutenção de construções em face de pedido de reintegração de posse pelo Município
  2. 2 Se o Poder Público deve demonstrar interesse público e necessidade imediata para retomada de bem público ocupado
  3. 3 Se é admissível recurso especial quando o acórdão de origem fundamenta-se em matéria constitucional e em valoração fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em argumentos eminentemente constitucionais e em ponderação fático-constitucional (direito à moradia, dignidade da pessoa humana, função social da propriedade), matéria cuja apreciação extrapola a competência do STJ e demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial tornou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se aplicável, os limites legais.