AREsp 2671953 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a petição inicial não era inepta, os requisitos do art. 561 do CPC foram preenchidos com base em prova documental e testemunhal, e o pedido de perícia cartográfica configurou inovação recursal não debatida na origem; além disso, o reexame dos elementos fático-probatórios para afastar tais conclusões encontra óbice na Súmula 7 do STJ, o que impediu o conhecimento pela via do recurso especial.

Parties
Agravante: AMILTON CUTRIM SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Inépcia Da Inicial, Prequestionamento, Perícia Cartográfica, Ônus Da Prova, Art. 561 CPC, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Inépcia Da Inicial Prequestionamento Perícia Cartográfica Ônus Da Prova Art. 561 CPC +2 more

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Parties

AMILTON CUTRIM SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de prequestionamento dos arts. 7º e 8º do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 inépcia da petição inicial por ausência de individualização da área esbulhada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a petição inicial não era inepta, os requisitos do art. 561 do CPC foram preenchidos com base em prova documental e testemunhal, e o pedido de perícia cartográfica configurou inovação recursal não debatida na origem; além disso, o reexame dos elementos fático-probatórios para afastar tais conclusões encontra óbice na Súmula 7 do STJ, o que impediu o conhecimento pela via do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 14% sobre a base de valor já arbitrada (valor da causa), nos termos do §11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.