AREsp 2748481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos testemunhais, certidões e ofícios), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: J. A. PEGO ZANFRILLI - ESTOFADOS - ME; Agravado: Márcio Adriano Zanfrilli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 1.210 Do Código Civil, Art. 561 Do CPC
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Parties

J. A. PEGO ZANFRILLI - ESTOFADOS - ME

Agravante

Márcio Adriano Zanfrilli

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da posse anterior para fins de reintegração de posse (art. 1.210 CC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 valoração concorrente de prova documental e testemunhal pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos testemunhais, certidões e ofícios), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.