AREsp 2744453 - DECISAO

AREsp 2744453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte quanto à inaplicabilidade de discutir propriedade em ação possessória, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ; por esses motivos o STJ não reexaminou as provas e manteve a decisão impugnada.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ação Possessória, Posse, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Privado Reintegração De Posse Ação Possessória Posse Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC (posse anterior e esbulho)
  2. 2 Possibilidade de discussão da propriedade em ação possessória
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência desta Corte quanto à inaplicabilidade de discutir propriedade em ação possessória, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ; por esses motivos o STJ não reexaminou as provas e manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial